A convenção sobre os direitos da criança é um tratado internacional que reconhece os direitos humanos das crianças, definidas como pessoas até os 18 anos de idade [no. Além de garantir direitos, o estatuto da criança e do adolescente também traz os deveres, que são regras com o intuito de organização, as quais contribuem para o. Estatuto da criança e do adolescente o estatuto da criança e do adolescente (eca), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do brasil sobre. O estatuto da criança e do adolescente, lei federal nº 8. 069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da constituição federal, define as crianças. Convenção sobre os direitos da criança. Direitos da criança e do adolescente e direitos humanos. O que são direitos humanos? Por que os direitos da.
Centro Integrado garante direitos e deveres de crianças e adolescentes
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Direitos e deveres da criança/ ECA/videoaula educação infantil
Apartir da promulgação do ECA, as crianças e os adolescentes brasileiros tiveram, legalmente, os seus direitos fundamentais assegurados e garantidos que são: liberdade, respeito, dignidade, saúde, educação, cultura, convivência familiar e comunitária, lazer e proteção.
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