Esses institutos extinguem a punição dada a um réu e estão previstos no código penal. Indulto, graça e anistia são formas de extinção da punibilidade,. O stf em plenário, no habeas corpus n. º 77. 528, decidiu que “o termo graça previsto no artigo 5 5. ºº, xliii, da constituição federal l ,. A diferença entre ambos é que a graça é concedida individualmente a uma pessoa específica, sendo que o indulto é concedido de maneira coletiva a fatos determinados. A graça é o mesmo que indulto individual e assim como a anistia não cabe em crimes de tortura, terrorismo, tráfico de entorpecentes e drogas afins, bem como nos. Enquanto a graça, em regra, deve ser requerida, o indulto é espontâneo. A anistia e o indulto também extinguem as medidas de segurança (caráter unitário da punição), e o. Neste artigo vamos te explicar o que e quais são as semelhanças e diferenças entre graça, indulto e anistia. Continue a leitura e entenda!

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, fez publicar nesta quinta-feira (21/4) no Diário Oficial da União um decreto que concede o benefício da graça (perdão de pena judicial) ao deputado federal Daniel Silveira, que nesta quarta (20/4) foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de R$ 192,5 mil, corrigida monetariamente, pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de impedir o livre exercício dos poderes da União.

Anistia, Graça e Indulto - Direito Penal - Extinção da Punibilidade
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