Neste raciocínio, a lei nº 8. 009 /90 (lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família), busca resguardar a dignidade do devedor,. 8. 009, de 1990, garante a impenhorabilidade do chamado bem de família. Isso significa que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é. Lei do bem de framília. Lei nº 8. 009, de 29 de março de 1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. 3º a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, Ðï ࡱ á> þÿ ?
Lei nº 8.112, de 1990 - Título IV - YouTube
-
Bem de Família - Lei nº 8.009/90 (Art. 1º ao 3º)
Curso completo no site: trilhante.com.br/curso/bem-de-familia
Nesta primeira aula, analisaremos os 3 primeiros artigos sobre o bem de família e entenderemos os critérios para a classificação de um bem como de tamanha importância
- Bem de Família - Lei nº 8.009/90 (Art. 1º ao 3º) (Read More)
