O mandado de injunção é uma ferramenta para fazer valer os direitos assegurados pela constituição e que precisam de uma lei ou norma específica para serem implementados. Mandado de injunção é o procedimento utilizado para garantir direitos previstos na constituição, porém que ainda não foram regulamentados em lei. Na ausência de lei. O mandado de injunção é uma ferramenta utilizada para fazer com que as normas previstas na constituição federal sejam válidas e aplicadas na prática. O mandado de injunção é um remédio constitucional que busca forçar o poder judiciário a criar uma solução a uma omissão legislativa ou normativa do poder. Para que serve o mandado de injunção? Como explica herzeleide de oliveira, a criação deste remédio constitucional foi uma tentativa de solucionar um.
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Você sabe o que é mandado de injunção? A #AGUexplica!
- AGU Explica - Mandado de Injunção (Read More)