Ação declaratória de constitucionalidade. Princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade. Possibilidade de execução da pena após. Esse princípio defende que incumbe ao acusador o ônus de demonstrar a culpabilidade, devendo o acusado ser absolvido na hipótese de dúvida e também impede qualquer. Já o princípio da presunção de não culpabilidade rege precipuamente o agir do juiz, do qual deriva a parênia in dubio pro reo, se e enquanto não houver um juízo de. Ele consagra o princípio da presunção de inocência, também conhecido por “ princípio da não culpabilidade ”. Isso significa que qualquer pessoa só pode ser considerada. Conforme a atual jurisprudência da suprema corte acerca do princípio da presunção de não culpabilidade, a determinação da expedição de mandado prisional, antes do. 3. 1 conceito, natureza e terminologia.
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Princípio da Presunção de Inocência / Não Culpabilidade - art. 5º, LVII, da CF/88
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