De acordo com o artigo 43 do código tributário nacional (lei 5. 172 de 1966) o imposto de renda é de competência da união, e o fato gerador do tributo, é a renda ou proventos. De acordo com o artigo 43 do código tributário nacional (lei 5. 172 de 1966) o imposto de renda é de competência da união, e o fato gerador do tributo, é a. As competências da secretaria especial da receita federal do brasil podem ser sintetizadas como: Administração dos tributos internos e do comércio exterior; A constituição dá a união também a competência para instituir novos impostos e impostos extraordinários (art. 154, i e ii, respectivamente). Só a união tem competência para tal,. 31/05/2021 / 11/10/2022 / 19 minutos a competência tributária é a aptidão de criar tributos, facultada a cada um dos entes federativos.

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Uma breve revisão sobre a competência tributária para instituir contribuições especiais.

• Competência para Instituição de Contribuições Especiais (Read More)